Confira as novas normas que tratam das regras para as Denominações Comuns Brasileiras.   A Anvisa publicou o novo marco regulatório das Denominações Comuns Brasileiras (DCB). Ele é composto por uma resolução sobre as regras do processo e uma Instrução Normativa (IN), que aprova a lista das DCB e o guia sobre o estabelecimento das denominações para substâncias farmacêuticas.   Com essa publicação, a Anvisa conclui o tema da Agenda Regulatória 2024-2025 que trata da “Revisão das regras utilizadas para nomenclatura das Denominações Comuns Brasileiras (DCB) da Farmacopeia Brasileira e publicações das Listas das Denominações Comuns Brasileiras (DCB) da Farmacopeia Brasileira. (Revisão da RDC nº 63/2012)”.  Denominação Comum Brasileira é o termo aplicado ao fármaco ou princípio ativo que tenha sido aprovado pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária (Lei 9.787/1999). Atualmente, com o registro eletrônico, o termo adquiriu um conceito mais amplo e inclui também a denominação de insumos inativos, soros hiperimunes, vacinas, radiofármacos, plantas medicinais, substâncias homeopáticas e substâncias biológicas.     RDC 955/2024  A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 955/2024 dispõe sobre as regras para o estabelecimento e para as atualizações da lista de DCB. Na prática, a resolução reúne as diretrizes a serem seguidas pelos interessados, pelo Comitê Técnico Temático de Denominações Comuns Brasileiras e demais atores do processo.  São destaques da norma:  - Disposição da aprovação e atualização da lista das DCB por Instrução Normativa (antes a atualização era realizada por Resolução da Diretoria Colegiada);  - Inclusão das definições relacionadas ao tema da DCB;  - Previsão da dispensa de Análise de Impacto Regulatório e dispensa da Consulta Pública para o processo regulatório da atualização da lista de DCB;  - Previsão de prazo e regras para adequação ao setor, quando das alterações e exclusões de DCB;  - Previsão de elaboração de um guia sobre o tema;  - Inclusão na nomenclatura da Denominação Comum Internacional na nomenclatura de vacinas;  - Previsão para a inclusão de cultivares, morfotipos e quimiotipos na DCB de espécies vegetais;  - Disposição expressa de que as alterações das regras não implicam a alteração de nomenclaturas já estabelecidas;  - Disposição expressa de que o estabelecimento de uma nomenclatura de um insumo farmacêutico não tem relação com a aprovação do seu uso pela Anvisa.  O processo regulatório contou com a elaboração do Relatório de Análise de Impacto Regulatório e com a Consulta Pública 1.219/2023.     IN 342/2024  A Instrução Normativa 342/2024 aprova a Lista de DCB da Farmacopeia Brasileira. Ela será atualizada periodicamente, conforme previsto na Agenda Regulatória 2024-2025. A lista completa, atualizada e consolidada das DCB é publicada na Biblioteca Digital da Anvisa, em coleção específica: Farmacopeia: Denominações Comuns Brasileiras.    Guia 76/2025 e contribuições  O Guia 76/2025 reúne informações adicionais para inclusão, alteração e exclusão das Denominações Comuns Brasileiras. Além disso, alinha os entendimentos da regulamentação e trata também do gerenciamento da lista de DCB, imprimindo mais transparência ao processo decisório. Nele foram descritos exemplos práticos de aplicação das regras gerais e específicas, bem como os detalhes de procedimentos e fluxos internos e externos, com recomendações para o processo de estabelecimento de DCB.  O Guia, em sua primeira versão, está aberto ao recebimento de contribuições. Você pode encaminhar sugestões até o dia 11 de julho, por meio de um formulário eletrônico específico. Mais detalhes sobre o guia constam na Nota Técnica 20/2024, elaborada pela área técnica e disponível na página da consulta. Fonte: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Proposta está disponível para avaliação e contribuições até o dia 3 de fevereiro.   A Anvisa abriu uma consulta pública sobre as diretrizes a serem observadas nos Processos Administrativos Sanitários Sancionatórios (PAS) no âmbito da Agência  A Consulta Pública 1.297/2024 está disponível para avaliação e contribuições até o dia 3 de fevereiro.  A Anvisa vem atuando em diversas frentes com vistas à melhoria dos processos de trabalho de fiscalização, desde a concepção do dossiê de investigação até o julgamento do PAS e aplicação de sanções, quando for o caso.  Esta proposta de RDC é uma dessas ações, e tem por objetivo dar transparência e segurança jurídica ao processo.  PAS  O Processo Administrativo Sanitário Sancionatório (PAS) representa importante instrumento para o exercício da função desempenhada pela vigilância sanitária na proteção da saúde, sendo utilizado pela Administração Pública com finalidade de apurar as irregularidades sanitárias detectadas e as responsabilidades do infrator, assegurando a ele o direito de ampla defesa e contraditório, de modo a respaldar, com juridicidade, a aplicação da penalidade correspondente que lhe for imputada.  A abertura da Consulta Pública foi aprovada pela Diretoria Colegiada no último dia 27 de novembro, que determinou o período de 45 dias para manifestações da sociedade. Confira neste link o voto do Diretor Relator, Rômison Rodrigues Mota.  Fonte: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

O INPI publicou, no dia 30 de dezembro, o seu Plano de Ação 2025, que inclui a agenda de indicadores e iniciativas estratégicas do terceiro ano de execução do Plano Estratégico 2023-2026. Para 2025, foram definidos 29 indicadores estratégicos e 48 iniciativas estratégicas, alinhadas ao Plano de Ação 2023-2025 da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI), ao Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 e às missões da Nova Indústria Brasil (NIB). Nesse contexto, o INPI seguirá guiado pela missão de impulsionar a inovação por meio da propriedade industrial e pela visão de futuro da construção de um Instituto de classe mundial, em busca da excelência da gestão, com resultados cada vez melhores para a sociedade. Confira o Plano de Ação 2025 do INPI. Fonte: Instituto Nacional da Propriedade Industrial

Crescimento da indústria, aumento de investimentos públicos e privados para o setor produtivo, desburocratização e acordos internacionais são destaques do período de 2023-2024   Foto: Ricardo Stuckert / PR OMinistério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) consolidou as bases da neoindustrialização do país. Desde 2023, executamos programas e ações em cumprimento dos objetivos propostos pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de desenvolvimento inclusivo e sustentável, e conduzidos, no MDIC, pelo vice-presidente e ministro, Geraldo Alckmin. Com a Nova Indústria Brasil (NIB), avançamos na direção do fortalecimento industrial sustentável, com inovação tecnológica, capacidade exportadora e geração de emprego e renda. Em 2024, os recursos do Plano Mais Produção, sistema de financiamento da NIB, saltaram de R$ 300 bilhões para R$ 506,7 bilhões, com a entrada dos novos parceiros, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco da Amazônia, Banco do Nordeste, além do BNDES, Finep e Embrapii. São linhas de crédito e recursos não reembolsáveis para projetos relacionados às seis Missões prioritárias. Trabalhamos para integrar as políticas industrial e de comércio exterior, aumentar e qualificar as exportações, ampliar acordos internacionais e expandir a participação do Brasil no comércio mundial. O governo do presidente Lula anunciou a conclusão do Acordo de Parceria Mercosul-União Europeia, depois de 25 anos de negociação. Avançamos na desburocratização para simplificar processos e reduzir custos para a indústria, com medidas como o Portal Único do Comércio Exterior. Lançamos plataformas inéditas que darão mais transparência às políticas públicas e aos números da economia, como o Observatório da Redução do Custo Brasil e o InvestVis. Intensificamos medidas rumo à economia verde, como a formalização do Sistema Nacional de Economia de Impacto (Simpacto), e a reestruturação do Centro de Bionegócios da Amazônia. E aprimoramos políticas de inclusão social, com projetos como o Raízes Comex, Elas Exportam e Empreendedoras Tech. Confira abaixo os destaques que marcaram o período 2023-2024:  NIB impulsiona a indústria brasileira Desde 2023, a Nova Indústria Brasil (NIB) impulsiona a retomada da indústria brasileiras, com políticas robustas, financiamento e muito diálogo com o setor produtivo e a sociedade civil, no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI). O Plano Mais Produção (P+P) ganhou novos parceiros: BB, Caixa, BNB, BASA, além do BNDES, Finep e Embrapii. Os recursos para financiamento da indústria saltaram de R$ 300 bi para R$ 506,7 bilhões. O CNDI redefiniu as metas para as missões da NIB e, também, identificou, para cada uma das missões, as cadeias produtivas prioritárias que vão ajudar a impulsionar os setores produtivos relacionados e a alcançar as metas redefinidas. Do total de R$ 506,7 bilhões em linhas de crédito até 2026, R$ 384,4 bilhões já foram aprovadas entre 2023 e 2024. Só o BNDES aumentou o volume de desembolso de R$ 98 bilhões, em 2022, para R$ 148 bilhões, em 2024. O crédito para a indústria cresceu 262%. Com a NIB, o Novo PAC e o Plano de Transformação Ecológica, o setor privado já anunciou investimentos de R$ 2,3 trilhões 1,06 trilhão – construção civil 100,7 bilhões – TICs 130 bilhões – automotivo 296,7 bilhões – agroindústria 100 bilhões – siderurgia 105 bilhões – papel e celulose 380 bilhões – bioeconomia e energia renovável 39,5 bilhões – indústria da saúde As conquistas que marcaram o período mostram crescimento do PIB de 3,5%, em 2024; a menor taxa de desemprego da história, de 6,1%; a quantidade de 103,9 milhões de brasileiros empregados; a menor taxa de pobreza da história, de 27,4%. Confira abaixo mais avanços obtidos: - No ranking mundial de produção industrial, o Brasil avançou 30 posições, saltando de 70º para o 40º lugar entre 116 países, em 2024, segundo levantamento da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (Unido) e realizado pelo Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi). - Crescimento da indústria é de 3,3% em 2024, segundo Iedi. E de 3,6% da indústria de transformação, segundo a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), a maior em 10 anos. - A utilização da capacidade instalada da indústria foi de 83%, segundo dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI). A maior dos últimos 13 anos. - O emprego na indústria cresceu 75%, Desse total, 57,4% das vagas foram ocupadas por jovens entre 18 e 24 anos, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). - O setor automotivo registrou 15% de salto nas vendas de veículos novos, em 2024. Maior crescimento de 2007. 11% de aumento na produção de veículos e 100 mil novos postos de trabalho. - Os segmentos de alta tecnologia cresceram 5%, segundo o Iedi. - Houve crescimento de 8% das exportações brasileiras de bens de média/alta tecnologia desde 2022 até nov/24, segundo dados do MDIC. - O volume de produção agroindustrial cresceu 4,2%, em out/24 frente a out/23, segundo FGVAgro. Melhor resultado em 14 anos. - As vendas dos setores de linha branca e marrom cresceram 25%, segundo a Eletros (Associação Nacional dos Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos). É o maior aumento dos últimos 10 anos - Os setores de máquinas e equipamentos cresceram 8,3%; de bens de consumo duráveis, 9,8%, segundo o IBGE. E as vendas do varejo tiveram alta de 12,2%, de acordo com dados da Visa Consulting & Analytics. - O Brasil se tornou o 2°maior receptor de investimentos estrangeiros diretos do mundo em 2024 A Neoindustrialização é Inovadora  - Com o Programa Mais Inovação (que integra o Plano Mais Produção), R$ 16,4 bi do total de R$ 60 bi (até 2026) já foram aprovados, com taxa TR, para projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, em 2023 e 2024. É o melhor desempenho desde 1995.   - O programa de Depreciação Acelerada aprovou 374 projetos industriais, para renovação do parque industrial. Destaques para os setores: produtos de borracha; biocombustíveis; celulose e máquinas e equipamentos.   - O programa Brasil Mais Produtivo está capacitando 43.566 micro, pequenas e médias empresas, que já estão migrando para a indústria 4.0. - No âmbito do Regime Especial da Indústria Química, 15 projetos no valor de R$ 711,8 milhões em investimentos foram aprovados, para fortalecer a competitividade do setor. Há mais sete em análise, com valor de R$ 237,6 milhões adicionais. - A primeira emissão de Letras de Crédito do Desenvolvimento (LCD) do BNDES, resultou em R$ 9 bilhões de captação, para alavancar investimentos industriais. - Criado em 2024, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT) vai captar recursos para desenvolvimento industrial, científico e tecnológico. - O BNDES aumentou o volume de desembolso de R$ 98 bi, em 2022, para R$ 148 bi em 2024. Um crescimento de 262% no volume de crédito para a indústria.   A Neoindustrialização é Sustentável - Com o Programa Mobilidade Verde e Inovação – Mover, 154 montadoras foram habilitadas para realizar projetos com objetivo de descarbonizar a frota de carros, ônibus e caminhões. O total de R$ 3,1 bi ou 100% de créditos financeiros foram autorizados no âmbito do programa, em 2024. - O Programa Mais Alimentos (parceria com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar) aprovou R$ 6,3 bi em créditos, para compra de máquinas e implementos nacionais para agricultura familiar. Valor das operações foi 34% maior do que o executado na safra anterior. - O BNDES aprovou R$ 4,2 bilhões em financiamentos para projetos de produção de biocombustíveis, em 2024. Maior valor em 13 anos. - Com o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação, R$ 17,5 bi de investimentos estão previstos, até 2027, para a produção de biocombustíveis. - O Novo PADIS aprovou 14 novos projetos industriais, para o desenvolvimento da indústria de semicondutores e de placas fotovoltaicas. Maior patamar desde 2020 - Foram instituídos o Selo Verde e o Selo Amazônia, para fortalecer as cadeias de produção dos produtos sustentáveis e ampliar o acesso a mercados internacionais. - O Centro de Bionegócios da Amazônia está sendo reestruturado, com a criação do Hub de Bionegócios e Inovação e a reforma do Biobanco. - Foram criadas a Estratégia Nacional de Bioeconomia, com a participação de 13 ministérios, além do MDIC; e a Estratégia Nacional de Economia Circular, sob coordenação do MDIC com 14 ministérios + Anvisa, ABDI, BNDES, Embrapii - Uma parceria entre MDIC, Reino Unido, UNIDO permitirá o desenvolvimento do Hub da Descarbonização, plataforma para mobilizar investimentos nacionais e internacionais em descarbonização. Promoverá a descarbonização do segmento de aço. E, também, financiamento climático na ordem de R$ 21 milhões. A Neoindustrialização é exportadora - O governo do presidente Lula avançou em acordos internacionais relevantes para a abertura do comércio brasileiro no exterior: Acordo de Parceria Mercosul-União Europeia Negociações concluídas, em 2024  Acordo de livre comércio Mercosul-Singapura Negociações concluídas, em 2023  Acordo Mercosul- EFTA Negociações avançadas  Acordo Mercosul-Emirados Árabes – Negociações avançadas  Acordo sobre Comércio de Aviação Civil na OMC Brasil passa a integrar, em 2023  Regime de Origem do Mercosul Aprovado, em 2023, para fortalecer o comércio regional - Ministros de Comércio dos países do G20, em reunião sob a presidência do vice-presidente e ministro, Geraldo Alckmin, aprovaram os Princípios do G20 sobre Comércio e Desenvolvimento Sustentável, documento histórico, para estabelecer uma relação positiva entre o comércio internacional e o desenvolvimento sustentável. - O MDIC avançou na implementação do Portal Único de Comércio Exterior, que trará economia de R$ 40 bi/ano com redução de tempo de liberação de carga. O portal incorpora outros avanços como: a licença-flex, que digitalizou as operações de importação e exportação; o Certificado de origem digital para exportação de frango, que representa economia anual de R$ 2,4 milhões para os exportadores brasileiros; o CCT aéreo, que reduz de 5 para 1 dia a liberação das importações de cargas aéreas. - O MDIC atuou intensamente no combate ao comércio desleal. Foram 57 investigações de defesa comercial iniciadas, o maior número dos últimos 11 anos, além de 12 direitos provisórios aplicados, o maior número desde 2014. - O MDIC reformulou, em parceria com Apex Brasil, o Plano Nacional da Cultura Exportadora, que recebeu adesão de todos os estados brasileiros. - O governo criou, com apoio do MDIC, o Acelera Exportação, que está em votação no Congresso Nacional, para impulsionar as exportações de pequenas empresas. - Novos projetos industriais foram aprovados no Conselho Nacional de Zonas de Processamento de Exportação: a conclusão de obras e entrada em operação de duas novas ZPEs: Cáceres/MT e Uberaba/MG, aptas a receberem novos projetos empresariais para exportação; nove projetos industriais com investimentos esperados de R$ 26 bilhões, incluindo grande projeto e produção de hidrogênio verde; a criação de nova ZPE em Bacabeira/MA, com potencial de receber 15 bilhões em investimentos, tendo como projeto âncora uma refinaria de produção de combustível sustentável de aviação (SAF).   A Neoindustrialização é competitiva - A Nova Lei de Informática, aprovada no Congresso com apoio do MDIC, irá fortalecer o ecossistema de eletroeletrônica. São 494 empresas com faturamento anual de R$ 202 bi, e mais de 280 ICTs, em 92 municípios brasileiros. A lei criou o Brasil Semicondutores, programa que irá incentivar a produção nacional de bens como celulares, computadores, notebooks e tablets. - O Observatório do Custo Brasil foi criado neste ano, uma plataforma inédita para acompanhar de perto as ações de redução de custos enfrentados pela indústria. Desde o lançamento da Agenda de Redução do Custo Brasil, pelo MDIC, em 2023, houve redução de R$ 86,7 bi no Custo Brasil,com ações como a abertura do mercado livre de energia e a expansão de redes de banda larga no Brasil. - Com a simplificação do processo de patentes, caiu de 6,9 para 4,4 anos o prazo de tempo médio de processos de patentes no INPI, desde jan/2023. Um total de 120 novos servidores foram aprovados em concurso para o INPI. - Foi criada a Plataforma de Indicação Geográfica, para oferecer maior controle, rastreabilidade e comunicação de IGs brasileiras, tendo o café como carro chefe da iniciativa. - Em parceria com o BID, o MDIC irá construir plataforma Janela Única de Investimentos, para facilitar a entrada de capital estrangeiro no país. - O MDIC lançou o InvestVis, plataforma inédita para consultas sobre investimentos estrangeiros diretos em todo o mundo. - Com a criação da Estratégia Regula Melhor, o MDIC tem o objetivo de melhorar o processo regulatório de ponta a ponta: do treinamento e capacitação dos reguladores e revisão de normas atuais. - Foi lançado o Guia Referencial de Sandbox, uma parceria entre o MDIC e Advocacia Geral da União, que facilitará a criação de ambientes regulatórios experimentais, seguros e colaborativos, de modo a garantir maior segurança jurídica, atrair investimentos e promover inovações. - Foi implementada a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual, para assegurar maior coordenação das políticas do governo para incentivar a criatividade, a inovação, investimentos e a competitividade. - O Conselho Nacional de Fertilizantes aprovou 71 projetos de produção de fertilizantes, que mobilizarão investimentos de R$ 22,4 bilhões, um avanço do Plano Nacional de Fertilizantes. A Neoindustrialização é inclusiva - Com a Estratégia Nacional de Economia de Impacto (Enimpacto), 2 mil negócios de impacto estão sendo apoiados com recursos de R$ 250 milhões. Em 2024, o MDIC implementou o Sistema Nacional de Economia de Impacto (Simpacto), para alinhar as legislações estaduais e municipais à Enimpacto. O Simpacto recebeu adesão dos estados do RN, CE, AL e ES. - O Programa Elas Exportam atendeu 117 empreendedoras e 97 mentoras em 4 edições do programa, que tem o objetivo de ampliar a participação e mulheres no comércio exterior. - O MDIC lançou o Programa Raízes Comex, que tem o objetivo de ampliar a inclusão de mulheres e negros no comércio exterior brasileiro. E publicou estudo inédito: “Comércio Exterior e Representatividade Racial no Mercado de Trabalho Brasileiro” - O programa Empreendedoras Tech realizou a 2ª edição do programa com o Sebrae, Enap e Impact Hub, para inclusão de mulheres no empreendedorismo tecnológico. 3 startups foram premiadas e 70 mulheres, capacitadas. - Os ministros de Comércio e Investimentos do G20, reunidos em Brasília, sob a presidência do vice-presidente, Geraldo Alckmin, aprovou compêndio com boas práticas internacionais para enfrentar os desafios que as mulheres encontram no comércio internacional. Mulheres e Comércio Internacional foi tema prioritário da reunião. - Brasil adere ao Arranjo Global sobre Comércio e Gênero, durante a 13ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, com apoio e participação do MDIC. Agenda da indústria avança no Congresso Desde 2023, a agenda da indústria ganha destaque de aprovações no Congresso Nacional, resultado do diálogo constante do governo do Presidente Lula e dos parlamentares. Confira as principais proposições aprovadas e já sancionadas: - Reforma tributária – Maior justiça tributária e competitividade - Marco de garantias – Melhor acesso ao crédito - Mercado Regulado de Carbono – Maior incentivo para redução de emissões de carbono - Lei do Combustível do futuro – Garantia da descarbonização da matriz energética - Letras de Crédito do Desenvolvimento – Mais recursos para financiar projetos industriais - Marco Legal de Hidrogênio Verde – Estímulo à produção de energia sustentável - Programa da Depreciação Acelerada – Modernização do parque industrial brasileiro - Programa Mobilidade Verde e Inovação – Mover – Descabonização das frotas de veículos - Nova lei de Informática, com criação do Brasil Semicon – Mais tecnologia inovadora Acesse AQUI as Realizações 2023 - 2024.  Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

O lançamento da 7ª edição da Farmacopeia Brasileira e da 3ª edição do Formulário Homeopático ocorrerá na próxima segunda-feira, 9 de dezembro. Em comemoração aos 25 anos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), as edições terão caráter comemorativo e farão parte do acervo histórico da Agência e da Farmacopeia Brasileira. Já a exposição “Farmacopeia Brasileira – 230 anos de uma trajetória em construção”, promovida pela Academia de Ciências Farmacêuticas do Brasil (ACFB) em parceria com a ANVISA, tem como objetivo resgatar os resultados dos esforços dos cientistas voluntários e colaboradores da Agência na criação dessa obra de referência no Brasil, além de apresentar aos participantes parte do acervo do Espaço Memória das Ciências Farmacêuticas da ACFB. A ação conta com o apoio da da Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais (ALANAC), da Associação Brasileira da Indústria de Produtos para o Autocuidado em Saúde (Acessa), do Grupo Farma Brasil, da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), da Luft Logistics, da Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos e Biossimilares (PróGenéricos) e do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma). A exposição estará aberta ao público em geral de 10 a 20 de dezembro, das 9h às 18h, na sede da ANVISA.

Novo portal traz melhorias para acessar todo o conjunto de normas e processos regulatórios da Anvisa. A Anvisa lançou seu novo portal de legislação, o AnvisaLegis, nesta segunda-feira (2/12), data em que foi realizado um webinar para apresentá-lo à sociedade. O portal reúne o conjunto de normas regulatórias da Agência e todas as demais publicações do processo regulatório, como aberturas, consultas públicas, guias, relatórios de análise de impacto regulatório, entre outras. O objetivo inicial do novo sistema foi atender às exigências do Decreto 12.002, de 22 de abril de 2024, que estabelece o padrão de linguagem de marcação de hipertexto (formato html) para a divulgação de atos normativos. Adicionalmente, o novo portal AnvisaLegis traz melhorias e mais facilidades para acessar as informações regulatórias da Agência. Entre as inovações, destaca-se a opção de consultar as normas da Anvisa, ou seja, as Resoluções da Diretoria Colegiada e as Instruções Normativas, a partir das áreas temáticas nas quais a Agência atua, como, por exemplo, alimentos, cosméticos ou medicamento. Outra facilidade é visualizar diretamente as consultas públicas que estão abertas para contribuições da sociedade. Além de todo o acervo regulatório, o portal AnvisaLegis também permite a busca e o acesso aos diferentes atos publicados pela Anvisa, sejam de caráter específico, geral ou administrativo, como Resoluções Específicas (REs), Arestos, Despachos etc. Em breve, o portal AnvisaLegis contará com um serviço de assinatura, conhecido como ferramenta push, que permitirá o cadastro do e-mail de interessados em receber alertas sobre publicações da Agência. Fonte: Agência Nacional de Vigilância Sanitária