Audiência Pública CMED

02 de Março de 2016

O Diretor Téncico Executivo da ALANAC, Henrique Tada participou desta Audiência Pública que teve como objetivo obter subsídios e informações adicionais à proposta de Comunicado que dispõe sobre a Concessão de Crédito Presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, as novas alíquotas de ICMS, Fatores de conversão de Preço Fábrica - PF para Preço Máximo ao Consumidor - PMC e a Matriz de Fatores para Conversão de Preços conforme as alíquotas de ICMS e incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.

A maioria das manifestações realizadas pelos presentes, foi com relação ao cálculo do PMC que nesta regra/índice não é adequado para medicamento Similar/Genérico que não for propagado, o que gera distorções enormes com margem de 100 a 200% por substituição tributária para os Estados que aplicam este regime, que é o caso de São Paulo.

A CMED regula por 2 princípios:

1) preço de produtos semelhantes em outros países. Assume o menor preço desses países e etc;

2) terapias inéditas.

·         O PMax é estabelecido, não permitindo-se praticar preço acima do teto estabelecido.

·         A concorrência elevada entre vários produtos, acarreta em descontos elevados. O problema apontado está com produtos que estão sendo trabalhados com 80/90 % de desconto, sendo que a substituição tributária é feita sobre do preço cheio (sem desconto).

·         A distorção ocorre quando o fisco abrange sobre o PMC (preço maior) e não sobre o preço praticado (com desconto). Depois de várias manifestações nessa linha, a mesa encaminhou que este problema deve ser tratado com a CONFAZ, não com a CMED.

·         Outra questão abordada foi com relação à data de requerimento de cada produto, o que gera muita confusão. Muitos entendem que o prazo é contado a partir da data de comunicação feita pela Receita Federal. Desta forma, solicitou-se para que, caso o comunicado tenha seu início de vigência no futuro próximo, que isso ocorra no momento do reajuste do preço previsto para 01/abril. A CMED ficou de avaliar e responder em breve.