ALANAC assina como entidade signatária posicionamento contra alterações na Lei de Patentes previstas na Emenda n°4 ao PL 2.210/2022 e PL 5.810/2025

Entidades se unem contra proposta de extensão indevida de patentes.

A Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais – ALANAC ao lado de entidades da indústria, setor acadêmico, de inovação e produtivo, manifestam preocupação e posição contrária às alterações da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) previstas na emenda n° 4 ao PL 2.210/2022 e no PL 5.810/2025. Esse apoio reforça o papel da associação em prol da defesa da Indústria Nacional contribuindo para o fortalecimento e desenvolvimento do setor promovendo a soberania nacional.

Os documentos alertam que as propostas geram impactos negativos significativos para o país, limitando o acesso da população a tratamentos de saúde e inovações, além de comprometer políticas públicas essenciais que historicamente contribuem para a sustentabilidade do orçamento público, a segurança e a competitividade da produção agropecuária nacional. Também destacam possíveis prejuízos à segurança jurídica, ao ambiente de inovação, ao desenvolvimento científico e tecnológico, à competitividade de setores estratégicos e à capacidade do Brasil de atrair investimentos.

Nesse cenário, a aprovação da emenda nº 4 ao PL 2.210/2022 e do PL 5.810/2025 representam risco concreto de reintrodução de mecanismos que prolongam indevidamente a vigência de patentes, criando incentivos a estratégias dilatórias que postergam a entrada de concorrentes e ampliam indevidamente períodos de exclusividade.

Confira os manifestos completos abaixo: