Sancionada há duas semanas pela Presidente Dilma Rousseff, a regra permite que investimento estrangeiro no serviço da saúde foi considerada institucional por setores dentro do próprio governo. Documento sigiloso da Advocacia-Geral da União, obtido pelo Estado, enviado as vésperas da sansão presidencial, recomendou o veto parcial do artigo, que prevê a permissão de entrada do capital estrangeiro em hospitais gerais e especializados, policlínicas, clínicas gerais e especializadas. 

 

O parecer contrário à sansão, encaminhado dia 15 a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, estampa uma falta de consenso dentro do governo e deve servir de munição para entidades que tentam reverter, na Justiça, os efeitos da lei. Para autores do parecer, o artigo ampliaria de forma significativa a possibilidade de entrada do capital internacional no setor, algo proibido na Constituição. Na avaliação da assessoria técnica, o investimento deveria ocorrer apenas em casos excepcionais, como pesquisas. 

 

Desde que entrou em vigor, a abertura para o capital estrangeiro na assistência à saúde vem gerando controvérsia entre representes do setor. Descontentes com a medida, entidades de saúde coletiva prometem recorrer à Justiça por entenderem que a abertura do capital é institucional. A mudança, porém, é muito bem vista por representantes de hospitais privados. Francisco Balestrin, presidente do Conselho de Administração Nacional de Hospital Privado (Anahp), assegura que a nova regra abre possibilidade de injeção de recursos no setor e modernização na forma de administração. 

 

Fonte: O Estado de São Paulo