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ALANAC - Notícias do Setor

Renan promulga PEC do Orçamento Impositivo

18 de Março de 2015

Por Raquel Ulhôa – 17 de março de 2015
 
BRASÍLIA - O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB¬AL), promulgou nesta terça-feira a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Orçamento Impositivo. A PEC determina a execução obrigatória das emendas parlamentares aprovadas pelo Congresso ao Orçamento da União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior.
 
Pela nova Emenda Constitucional, metade dos recursos previstos nas emendas parlamentares — destinados por deputados e senadores a suas bases eleitorais para obras — terá de ser aplicada em ações e serviços de saúde, sendo vedada à utilização para pagar funcionalismo e encargos sociais.
 
É fixado um percentual mínimo de recursos que a União terá de investir em saúde pública em até cinco anos.
 
Fonte: Valor Econômico


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