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ALANAC - Notícias do Setor

Emenda constitucional do orçamento impositivo será promulgada amanhã

16 de Março de 2015

 

Proposta torna obrigatória a execução de emendas parlamentares até o limite de 1,2% da receita corrente líquida. Metade do valor das emendas deverá ser aplicada no setor de saúde.
 
O Congresso reúne-se na terça-feira (17), ao meio-dia, para promulgar a Emenda Constitucional 86, que torna impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União. O texto é proveniente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/13, que ficou conhecida como PEC do Orçamento Impositivo.
 
Recursos para saúde 
A proposta torna obrigatória a execução de emendas individuais à lei orçamentária até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior. Desse total, 50%, ou seja, 0,6% da RCL, terão de ser aplicados na área de saúde.
 
A PEC foi aprovada no Senado em novembro de 2013 e na Câmara em fevereiro deste ano. O texto aprovado pelos deputados manteve a redação do senadores, que incluiu a destinação de parte dos recursos das emendas ao setor de saúde.
 
O montante poderá ser usado inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não poderá servir para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais. O texto também contém regras sobre aplicação mínima de recursos da União em saúde.
 
Atualmente, somente estados e municípios têm percentuais obrigatórios para destinação de recursos à saúde (12% e 15%, respectivamente). Esses percentuais foram definidos pela lei que regulamentou a Emenda Constitucional 29. Agora a PEC do Orçamento Impositivo estabelece percentuais obrigatórios também para a União.
 
O aumento dos recursos do Orçamento da União destinados à saúde acontecerá de maneira escalonada: 
- em 2015, deverão ser aplicados 13,7%; 
- em 2016, 14,1%; 
- em 2017, 14,5%; e 
- em 2018, 15%.
 
Atualmente, o governo federal decide quando e quanto liberar das emendas parlamentares ao Orçamento, o que muitas vezes leva a denúncias de "troca de favores" entre governo e aliados no Congresso.
 
Fonte: Câmara dos Deputados


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