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ALANAC - Notícias do Setor

Orçamento impositivo é aprovado pela Câmara e vai à promulgação

11 de Fevereiro de 2015

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em definitivo, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Orçamento impositivo, que obriga o governo a executar as emendas parlamentares individuais. O texto, que já foi votado no Senado e estava em vigor desde 2013 por inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vai à promulgação.
 
Fonte: Valor Econômico


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