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ALANAC - Notícias do Setor

Proposta dispensa suplementos e complementos nutricionais de registro sanitário

23 de Dezembro de 2014

A Câmara analisa projeto que dispensa suplementos e complementos nutricionais, nacionais ou importados, da obrigatoriedade de registro sanitário (PL 7784/14). A proposta, da deputada Jacqueline Roriz (PMN-DF), proíbe ainda exigências sanitárias diferenciadas em relação aos demais alimentos.
 
Atualmente, a legislação (Decreto-Lei 986/69) exige que todo alimento só pode ser exposto ao consumo ou ser entregue à venda após registro sanitário no Ministério da Saúde.
 
Apenas matérias primas alimentares e alimentos in natura; aditivos intencionais e coadjuvantes da tecnologia de fabricação de alimentos; e produtos alimentícios, destinados ao emprego na preparação de alimentos industrializados, em estabelecimentos devidamente licenciados, estão dispensados do registro.
 
Para a deputada, a medida vai impedir que a vigilância sanitária enquadre os suplementos e complementos nutricionais como medicamentos, para dar-lhes a correta qualificação de alimentos. “Esperamos que o acesso a tais produtos seja facilitado, com reflexos positivos na promoção e manutenção da saúde individual”, afirmou a parlamentar.
 
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 
Fonte: Câmara dos Deputados


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