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ALANAC - Notícias do Setor

Comissão aprova Lei Geral das Agências Reguladoras

17 de Agosto de 2016

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou nesta quarta-feira (17) a Lei Geral das Agências Reguladoras (PLS 52/2013). O projeto faz parte da Agenda Brasil e assegura autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira para as agências reguladoras. Com a unificação das regras, o diretor-geral e os demais diretores serão indicados pelo presidente da República e serão submetidos à análise prévia do Senado. Os mandatos serão de cinco anos, vedada a recondução. A proposta também trata de impedimentos para indicados aos cargos de direção e cria mecanismos de controle social das agências, como mostra reportagem de Maurício de Santi, da Rádio Senado.

 

*Está disponível no link abaixo o áudio da reportagem de Maurício de Santi, da Rádio Senado.

 

Fonte: Agência Senado de Notícias


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