Conheça as principais propostas aprovadas na Câmara sobre Saúde

25 de Julho de 2016

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Fosfoetanolamina
Em meio à polêmica sobre o uso e a eficácia da “pílula contra o câncer” - a fosfoetanolamina - o Plenário aprovou o Projeto de Lei 4639/16, que autoriza a produção e o uso da substância pelos pacientes com câncer mesmo antes da conclusão dos estudos que permitam à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) analisar o pedido de registro definitivo dela como medicamento. A matéria foi transformada na Lei 13.269/16, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou-a inconstitucional e suspendeu sua validade.

De autoria de um grupo de trabalho sobre o tema, que atuou no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, o texto foi assinado por 26 deputados, entre membros da comissão e outros que apresentaram propostas sobre o tema anteriormente.

A lei suspensa permitia que os pacientes fizessem uso da substância por livre escolha se diagnosticados com câncer e se assinassem termo de consentimento e responsabilidade. A opção pelo uso voluntário da fosfoetanolamina sintética não excluiria o direito de acesso a outras modalidades terapêuticas.

A substância foi definida como de relevância pública e sua produção, distribuição, prescrição, dispensação e uso poderiam ocorrer mesmo sem registro sanitário.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias