O erro da Lei Complementar nº 141

14 de Novembro de 2014

A Lei Complementar (LC) nº 141, de 2012, que regulamenta as despesas mínimas obrigatórias com saúde nos termos do artigo 198, parágrafo 3º, da Constituição Federal, é fruto do Projeto de Lei do Senado Federal (PLS) nº 121, de 2007, do então senador Tião Viana (PT-AC), que resgata o PLS nº 35, de 2002, também de sua autoria. O fato é que a LC foi a consequência jurídica de uma interpretação restritiva que limitou a expansão do saneamento básico no Brasil - e que está se perpetuando com o passar dos anos.

Fonte: Valor Econômico