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ALANAC - Notícias do Setor

Transporte terceirizado

15 de Março de 2016

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos, do Rio de Janeiro, de condenação que a impedia de terceirizar a atividade de transporte de medicamentos. Para a 1ª Turma, os serviços de transporte não estão incluídos no objeto social da empresa e, portanto, sua terceirização é permitida por não constituir atividade-fim. A Profarma distribui produtos farmacêuticos, de higiene pessoal e cosméticos. Ela foi condenada em primeira instância, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, a pagar R$ 45 mil por dano moral coletivo e a se abster de praticar terceirização nessa atividade. A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro, que extinguiu a indenização mas manteve a proibição. O TRT concluiu pela ilicitude da terceirização por entender que, pelo grau de complexidade da logística que envolve a distribuição dos medicamentos, o transporte “constitui atividade imprescindível ao próprio exercício empresarial”. Para o ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator do recurso no TST, porém, a terceirização está de acordo com o item III da Súmula 331 do TST. O ministro esclareceu que o transporte de medicamentos constitui serviço especializado, regulamentado por resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

 

Fonte: Valor Econômico


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