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ALANAC - Notícias do Setor

STJ discute aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial

10 de Novembro de 2015

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar a possibilidade de ser imposta multa por descumprimento de ordem judicial para fornecimento de medicamento pela União, Estado ou município. O assunto é analisado por meio de recurso repetitivo e, portanto, servirá de orientação para as demais instâncias. O julgamento, porém, foi suspenso após pedido de vista.

Fonte: Valor Econômico 


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