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ALANAC - Notícias do Setor

Lançada a Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Resíduos Sólidos

06 de Outubro de 2015

Mais de um ano após o fim do prazo para o fechamento dos lixões no País, estes continuam sendo o destino de 41% dos resíduos gerados pelos brasileiros, segundo dados da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe).
 
Esse não é o único problema na aplicação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10). Outros dispositivos da lei, como a elaboração de planos de gerenciamento de resíduos pelos municípios e eficácia na adoção de mecanismos de logística reversa, também não são realidade em todo o Brasil.
 
Segundo a Abrelpe, 3.334 dos 5.570 municípios brasileiros ainda mantêm lixões. A maioria deles são pequenos e médios, mas há também cidades grandes, como Brasília. Numa tentativa de contribuir para a adoção ampla da lei, um grupo de 222 deputados lançou a Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
 
Alternativas
O coordenador da frente, deputado Victor Mendes (PV-MA), destaca que o colegiado busca, não apenas uma solução para o prazo dado aos municípios para o fim dos lixões, encerrado em agosto de 2014, mas também alternativas que possam tirar a lei do papel.
 
"Mais prazo não vai resolver. Por outro lado, também não é justo com prefeitos municipais que comecem a ser ajuizadas ações contra eles por improbidade, como está sendo feito em vários casos, pelo Ministério Público, em função do não cumprimento da lei”, avalia o parlamentar.
 
“A ideia de prorrogar é até válida, mas com uma meta no final e prestigiando os municípios que conseguiram avançar no cumprimento da lei”, ressalta o coordenador da Frente. “A política tem que ser revista, contextualizada para nosso momento. O governo deve abrir linha de financiamento, de incentivo, e parcerias público privadas (PPP). Se deixar na mão dos municípios, sem incentivo, será muito difícil esta política ser implementada."
 
Veto à prorrogação
No ano passado, o Congresso chegou a prorrogar o prazo para que os municípios fechassem os lixões, mas a presidente da República, Dilma Rousseff, vetou o dispositivo por considerar que ele feria o interesse público.
 
Numa nova tentativa, o Senado aprovou e encaminhou para a Câmara projeto que estabelece cronograma para adoção de uma solução ambientalmente correta para os resíduos (PL 2289/15). Pela proposta, os prazos iriam de julho de 2018 a julho de 2021, conforme o tamanho da população.
 
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-2289/2015
 
Fonte: Câmara Notícias


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